A partir desta segunda (21) até a sexta-feira (25), representantes do Ministério da Cidadania estarão em Genebra para participar da 39ª sessão do Comitê Permanente de Direitos de Autor e Direitos Conexos (SCCR), da Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI). A Organização, que é uma das agências das Nações Unidas (ONU), conta com 192 países integrantes e tem o objetivo de promover a inovação e a criatividade para o desenvolvimento econômico, social e cultural de todos os países, por meio de um sistema internacional de propriedade intelectual equilibrado e eficaz.
Durante o encontro, serão debatidos novos rumos para os direitos de autor e suas limitações e exceções. O secretário de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual do Ministério da Cidadania, Maurício Braga, que participa do encontro, explica que há vários tipos de exceções e limitações. “Um dos exemplos clássicos é quando você tira uma cópia para uso privado sem intenção de lucro. Essa é uma limitação, que já está vislumbrada na nossa legislação”, explica.
Segundo Braga, há o anseio por parte de alguns segmentos de que haja uma ampliação da quantidade de exceções e limitações. “Nós estamos abertos, sem dúvida alguma, a ouvir as postulações, as demandas em termos internacionais em relação às exceções e limitações, mas isso tem que ser muito bem analisado para que não cause um desequilíbrio”, afirma. “O governo brasileiro tem uma posição clara no sentido de priorizar o direito do autor. As exceções e limitações são consideradas sempre com o objetivo de proporcionar o acesso da sociedade à cultura, mas de forma equilibrada, para que não haja desrespeito e desestímulo aos criadores”, destaca.
Diversificação e cooperação
O tema dos direitos autorais é amplo e a 39ª Sessão do SCCR tem uma agenda abrangente, a fim de dar espaço para discussão de todas as vertentes. Nos dois primeiros dias, serão debatidas as limitações e exceções, mais especificamente, para entidades de ensino, bibliotecas, arquivos e museus. Nos dias seguintes também serão debatidas outras temáticas, concernentes à radiodifusão, aos direitos autorais no ambiente digital e ao direito de sequência, relacionados às artes visuais
Aproveitando a reunião do SCCR, o secretário Maurício Braga assinará na quarta-feira (23) um memorando de cooperação com a República Dominicana. O objetivo é promover a troca de experiências e a capacitação sobre os direitos autorais em ambos os países. Segundo o secretário, a República Dominicana é um país que tem avanços nessa área.
Direitos Autorais
O direito autoral diz respeito às normas estabelecidas pela legislação para proteger as relações entre o criador e a utilização de suas obras, sejam elas artísticas, literárias ou científicas, como textos, livros, pinturas, músicas, ilustrações, fotografias e obras audiovisuais. No Brasil, esse direito está assegurado pelo artigo 5º da Constituição Federal e pela Lei de Direitos Autorais.
Criada em 1998, ou seja, há 21 anos, a Lei de Direitos Autorais brasileira foi alterada apenas uma vez. Atualmente, o Ministério da Cidadania, por meio da Secretaria de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual, trabalha na criação de um novo marco regulatório que também trate sobre os direitos autorais no ambiente virtual e que considere os impactos que novas tecnologias e modelos de negócios, como os serviços de streaming de música, livros, filmes e seriados, as plataformas de compartilhamento de conteúdo, a inteligência artificial, a impressão em 3D e a realidade virtual trazem para o tema.
O Comitê Permanente de Direitos de Autor e Direitos Conexos foi criado no biênio de 1998/99 com a finalidade de examinar questões legislativas ou de harmonização no campo dos direitos autorais e direitos conexos. As sessões do SCCR são realizadas duas vezes ao ano. Desde que o Comitê foi criado, a delegação brasileira toma parte nas discussões.
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