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Governo fere direito do consumidor para proteger empresas, dizem advogados

por tag3 / terça-feira, 19 maio 2020 / Publicado em Negócios

O governo federal passou a estudar uma MP (medida provisória) que garante a empresas prestadoras de serviço contínuo, como academias de ginástica, o poder de não devolver mensalidades pagas pelos alunos mesmo com o estabelecimento fechado durante a pandemia do coronavírus.
Leia mais (05/19/2020 – 08h26)

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