STF proibiu em 2019 a privatização de estatais sem aval do Legislativo, mas permitiu a venda de subsidiárias. Congresso vê 'risco' de subsidiárias serem criadas justamente para venda. A Câmara dos Deputados e o Senado pediram nesta quinta-feira (2) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que proíba o governo de "fatiar" empresas estatais com o intuito de transformá-las em subsidiárias e vendê-las sem aval do Poder Legislativo.
Em 2019, o STF decidiu que a privatização de estatais precisa ser aprovada pelo Congresso. Na ocasião, o tribunal permitiu a venda das subsidiárias sem análise do Legislativo.
Na ação apresentada ao STF, Câmara e Senado dizem que a Petrobras tem planos de criar subsidiárias justamente para vender ativos sem que o Congresso analise.
"É imprescindível conferir maior clareza e segurança jurídica em relação à prática de atos que importem perda do controle acionário por parte do Estado, por meio da alienação de subsidiárias, ante o risco concreto e atual de que subsidiárias sejam criadas artificialmente com o único fim de receber patrimônio da holding e, na sequência, aliená-los totalmente sem a necessidade de aprovação do Congresso Nacional", argumentou o parlamento na ação.
"Segundo o modelo de venda apresentado nas oportunidades de investimentos, a Petrobras criaria em primeiro lugar uma subsidiária. Depois, transferiria parte dos ativos da controladora para a subsidiária criada. Finalmente, venderia, sem o devido processo licitatório e sem autorização do Congresso Nacional, o controle dessa subsidiária aos compradores interessados submetidos a um processo de escolha conduzido por um banco internacional", acrescentou.
Para o Congresso, a Petrobras avalia criar de maneira "artificial" novas subsidiárias pelo "desejo de impulsionar o seu programa de desinvestimentos".
Se essas operações forem concluídas, acrescenta o Poder Legislativo, "será possível dispor, paulatinamente, de todo o patrimônio estratégico da empresa, desviando-se de qualquer controle do órgão democrático e representativo da população".
Relatoria
O pedido foi feito ao ministro Ricardo Lewandowski, relator de três ações que questionam pontos da Lei de Responsabilidade das Estatais.
A ação, no entanto, foi remetida à presidência do STF, já que, pelas regras internas do tribunal, cabe ao comando do STF a análise de pedidos urgentes durante o recesso.
