A Emenda Constitucional 95 estabeleceu um teto de gastos primários do Governo Federal que, a partir de 2017, limita as despesas àquelas realizadas em 2016, corrigidas pela inflação medida pelo IPCA.
Leia mais (09/13/2020 – 23h15)
Teto de Gastos revela a urgência do controle dos gastos obrigatórios
