Aprovada pelo Senado, a nova Lei de Licitações prevê que súmulas editadas pelo Tribunal de Contas da União deverão ser respeitadas por outros órgãos de controle. Para Valdir Simão, do escritório Warde Advogados, a medida pode reduzir a insegurança criada por ações de fiscalização contraditórias.
Leia mais (12/14/2020 – 20h50)
