Aprovada em 6 de maio e sancionada no último dia 28, a ajuda emergencial da União para estados e municípios não deve chegar ao destino antes da próxima semana.
Até a manhã desta terça-feira (2), nenhum dos 26 estados e o Distrito Federal havia enviado ao governo federal a declaração em que abrem mão de ações na Justiça contra a União. Apenas 792 dos 5.570 municípios havia encaminhado a documentação.
Segundo fontes do Tesouro Nacional, não é possível pagar fracionado, apenas a quem enviar a documentação. Todos precisarão enviar a declaração antes de a primeira parcela ser liberada.
O governo também não enviou ao Congresso o texto da medida provisória que libera crédito extraordinário de R$ 60 bilhões para a ajuda.
A ajuda de R$ 60 bilhões foi aprovada para compensar perdas de arrecadação e gastos extras de estados e municípios em decorrência da pandemia do coronavírus.
Em 30 de maio, o Tesouro Nacional enviou a todos os entes um comunicado avisando quais tipos de ações judiciais precisariam ser renunciadas para permitir o recebimento do auxílio emergencial aprovado no Congresso. Segundo a lei que criou o auxílio, não recebe o repasse o estado ou município que tenha ajuizado ação que pede outras compensações financeiras por perdas relacionadas ao coronavírus.
O Tesouro fez até mesmo um manual para a declaração, de forma a ajudar estados e municípios a enviarem a documentação mais rapidamente.
Projeto que prevê ajuda a estados e municípios é sancionado com vetos
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