Orientação publicada pelo Ministério Público Federal no início do mês criou incentivos para que empresas acusadas de fraude contra a administração pública e enriquecimento ilícito negociem acordos para aliviar sanções da Lei de Improbidade Administrativa na área cível. A possibilidade de negociação surgiu há um ano, quando o pacote anticrime aprovado pelo Congresso mudou a lei. A orientação aprovada agora pelos procuradores define parâmetros para a discussão dos novos acordos.
Leia mais (11/22/2020 – 23h35)
