Para presidente do Conselho de Ética do Senado, Barroso se precipitou ao determinar afastamento de Chico Rodrigues
Decisão final sobre o afastamento do senador flagrado com dinheiro na cueca cabe ao Senado. Ana Flor: pedido de Barroso para afastar de Chico Rodrigues gerou incômodo
O presidente do Conselho de Ética do Senado, Jayme Campos (DEM-MT), afirmou ao blog nesta sexta-feira (16) que acredita que houve precipitação do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao determinar o afastamento do senador Chico Rodrigues (DEM-RR).
“Houve uma precipitação, o inquérito da Polícia Federal sequer foi concluído e o cidadão tem o direito de defesa”, disse Campos, membro do mesmo partido de Rodrigues.
Chico Rodrigues foi flagrado com R$ 33 mil na cueca durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão pela Polícia Federal, nesta quarta-feira (14). A medida fez parte de uma investigação de desvios de recursos que deveriam ter ido para o combate ao coronavírus.
Senador Chico Rodrigues, flagrado com dinheiro na cueca, é afastado por 90 dias
A determinação do ministro do STF foi enviada ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e será discutida na Mesa Diretora da Casa. Cabe ao Senado dar a palavra final sobre o afastamento.
O próprio Chico Rodrigues é membro titular da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. A fala do presidente do colegiado demonstra um descontentamento que se espalhou nesta quinta-feira (15) entre integrantes do Legislativo. Senadores e deputados demonstraram contrariedade pela decisão monocrática de um ministro do STF para afastar um senador eleito pelo voto popular.
Jayme Campos chegou a lembrar uma decisão anterior do STF, também monocrática, de afastar o então presidente do Congresso, Renan Calheiros. Na época, a determinação do Supremo não foi acatada pela Mesa Diretora do Senado.
Sobre um possível procedimento na Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, Campos afirmou que até agora não houve qualquer representação protocolada. Ele disse aguardar a manifestação de outros senadores para levar o tema aos demais integrantes da comissão.
Desde março de 2019 Chico Rodrigues era vice-líder do governo no Senado. Porém, o senador deixou o posto após a repercussão da operação da PF. O senador tem negado todas as acusações e afirmou que vai provar sua inocência.
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Petrobras adia projeto Parque das Baleias após efeitos da Covid-19
Início da operação deverá acontecer apenas em 2024. A Petrobras informou que, frente ao contexto econômico do cenário da Covid-19, será postergado em cerca de um ano o Projeto Integrado do Parque das Baleias, ficando o início de operação e primeiro óleo para 2024, conforme fato relevante divulgado nesta sexta-feira (16). Plataforma na Bacia de Campos divulgação Petrobrás O Parque das Baleias compreende as áreas em desenvolvimento de Baleia Anã, Baleia Azul, Baleia Franca, Cachalote, Caxaréu, Mangangá, Pirambu e o campo de Jubarte, originadas do bloco BC-60, na Bacia de Campos. A companhia afirmou, porém, que será preservado o escopo do projeto que prevê o remanejamento de poços entre plataformas em operação no ano de 2022. "Com a postergação, a Petrobras cancelou a licitação de afretamento de plataforma para atender o projeto e autorizou o início de um novo processo licitatório", disse a estatal. Assista as últimas notícias de economia
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Bovespa opera em queda, mas caminha para fechar semana no azul
Na quinta-feira, Ibovespa fechou em queda de 0,28%, a 99.054 pontos. A bolsa de valores brasileira, a B3, opera em queda nesta sexta-feira (16), mas caminhando para fechar a semana no azul, apesar das preocupações sobre os efeitos de uma nova onda de coronavírus na Europa e das incertezas sobre a trajetória da situação econômica e fiscal do Brasil. Às 12h24, o Ibovespa caía 0,57%, a 98.491 pontos. Veja mais cotações. Na quinta-feira, a bolsa fechou em queda de 0,28%, a 99.334 pontos, acumulando alta de 1,61% na parcial da semana. No mês, passou a acumular alta de 4,70%. No ano, ainda há perda de 14,35%. s Cenário externo e local Na agenda de indicadores do dia, o Índice Geral de Preços-10 (IGP-10) ficou em 3,20% em outubro, ante alta de 4,34% no mês anterior, favorecido pela desaceleração dos preços das matérias-primas. O IBGE mostrou nesta sexta que o número de desempregados no país chegou a 14 milhões na quarta semana de setembro, ante 13,3 milhões na semana anterior. Com isso, a taxa de desemprego subiu de 13,7% para 14,4%. Na primeira semana de maio estava em 10,5%. No exterior, os investidores continuavam preocupados com o aumento dos casos de Covid-19 nos EUA e na Europa e com o efeito que eles estão tendo e terão sobre as economias. Vários países europeus foram forçados a apertar as restrições esta semana, medidas que incluíram um toque de recolher em Paris e proibições de reuniões de diferentes famílias em Londres. Pesavam também nos mercados o impasse nas negociações para mais estímulo fiscal nos Estados Unidos. Variação em Ibovespa em 2020 G1 Economia VÍDEOS: últimas notícias de Economia
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Auxiliar de produção, consultor de vendas: veja oportunidades de emprego no PAT Limeira
Maioria das funções exige experiência e há oportunidades para ensino médio e fundamental completos. Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT) de Limeira Eduardo Zanzirolamo/ Secretaria de Comunicação Social de Limeira O Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT) de Limeira (SP) está com, ao menos, oito vagas disponíveis nesta sexta-feira (16). A maioria das funções exige experiência e há oportunidades para ensino médio e fundamental completos. Os interessados em se candidatar para qualquer uma das 11 vagas em Limeira (SP) devem enviar o currículo para o e-mail de cada oportunidade. Para mais detalhes, acesse o site da prefeitura. Veja abaixo as oportunidades disponíveis: AJUDANTE DE PRODUÇÃO Escolaridade: Ensino Fundamental Completo. Especificações: Auxiliar no processo produtivo, na montagem de caixas, embalar carne, separar mercadorias, armazenar em câmara fria, separar pedidos, limpeza e organização do setor, entre outras atividades pertinentes à função. ATENDENTE DE RESTAURANTE – PCD Escolaridade: Ensino Médio Completo. Especificações: Atender aos clientes, recepcionar, servir refeições e bebidas, organizar, conferir, controlar materiais de trabalho, bebidas e alimentos, listas de espera, realizar a limpeza, a segurança do local de trabalho, preparar alimentos e bebidas, entre outras atividades pertinentes à função. AUXILIAR DE AÇOUGUE Escolaridade: Ensino Fundamental Completo. Especificações: Atender os clientes na área de perecíveis (açougue), prestando orientações acerca dos produtos, cumprir as regras de higiene e segurança, atentar-se pela conservação dos produtos e equipamentos da área, entre outras atividades pertinentes à função. AUXILIAR DE GALVANOPLASTIA Escolaridade: Ensino Médio Completo. Especificações: Trabalhar em toda a linha galvânica, preferencialmente no processo do cobre ácido, níquel free, pré-folheação e cor final, entre outras atividades pertinentes à função. AUXILIAR DE MANUTENÇÃO Escolaridade: Ensino Fundamental Completo. Especificações: Realizar pequenos reparos de alvenaria, hidráulica, pintura automotiva e elétrica, entre outras atividades pertinentes à função. Necessário conhecimento básico de pintura automotiva. AUXILIAR DE PRODUÇÃO Escolaridade: Ensino Fundamental Completo. Especificações: Executar as tarefas com instruções documentadas, cumprir prazos pré-estabelecidos, evitar desperdício, auxiliar no abastecimento da linha e distribuição de peças, auxiliar em serviços de limpeza do setor, entre outras atividades pertinentes à função. Necessário veículo próprio (carro ou moto). CONSULTOR DE VENDAS Escolaridade: Ensino Médio Completo. Especificações: Realizar atendimento ao clientes, controle de entrada e saída de pedidos, controle de serviços terceirizados, controle de mercadorias por fotos, expedição, entre outras atividades pertinentes à função. Necessário noções avançadas de pacote Óffice, preferência com experiência do setor de galvanoplastia. CONSULTOR DE VENDAS Escolaridade: Ensino Médio Completo. Especificações: Realizar a prospecção de clientes, atendimento comercial presencial e por whatsapp, gestão de carteira de cliente, visitas a lojas de brutos para fechar parcerias, divulgação da empresa, prestar assessoria de compras aos clientes da empresa, entre outras atividades pertinentes à função. Necessário veículo próprio (carro). Veja mais notícias da região no G1 Piracicaba
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Vendas no varejo nos EUA aceleram em setembro
Indicador teve alta de 1,9% no mês passado, após um ganho não revisado de 0,6% em agosto. As vendas no varejo dos EUA aumentaram mais do que o esperado em setembro, confirmando um forte trimestre de atividade econômica, embora a recuperação da recessão esteja em uma encruzilhada conforme o auxílio do governo chega ao fim e novas infecções de Covid-19 aumentam pelo país.
As vendas no varejo saltaram 1,9% no mês passado, após um ganho não revisado de 0,6% em agosto, disse o Departamento de Comércio nesta sexta-feira (16). Economistas ouvidos pela Reuters previam aumento de 0,7% nas vendas no varejo em setembro.
As vendas no varejo se recuperaram para acima do nível de fevereiro, com a pandemia aumentando a demanda por bens que complementam a vida em casa, incluindo carros, móveis e eletrônicos.
Excluindo automóveis, gasolina, materiais de construção e serviços alimentícios, as vendas aumentaram 1,4% no mês passado, após uma queda revisada para baixo de 0,3% em agosto.
Comércio do Brasil com os EUA caiu ao menor nível em 11 anos
O estímulo fiscal, especialmente um subsídio semanal pago a dezenas de milhões de americanos desempregados, impulsionou as vendas, colocando os gastos do consumidor e a economia em geral no caminho para marcar o crescimento mais acelerado já registrado no terceiro trimestre.
As estimativas de crescimento para o trimestre julho-setembro chegam a 35,2% na taxa anualizada. A economia contraiu-se a um ritmo de 31,4% no segundo trimestre, a queda mais profunda desde que o governo começou a manter registros em 1947.
Mas o dinheiro do governo praticamente secou. A Casa Branca e o Congresso estão lutando para chegar a um acordo sobre outro pacote de resgate para empresas e desempregados. O governo informou na quinta-feira que os novos pedidos de seguro-desemprego aumentaram para um pico em dois meses na semana passada.
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Lei Aldir Blanc: 1.351 cidades ainda não cadastraram planos de ação para receber recursos
Número representa um quarto dos municípios do país. Prazo termina neste sábado (17). Lei Aldir Blanc foi publicada em junho de 2020 com objetivo de ajudar artistas informais
1.351 cidades brasileiras ainda não cadastraram planos de ação para receber recursos da Lei 14.017, mais conhecida como Lei Aldir Blanc. O prazo vai até sábado (17).
A lei aprovada em junho prevê o pagamento de auxílio de R$ 600 mensais para artistas informais como parte de um pacote de R$ 3 bilhões para a área, que serão transferidos da União para estados, Distrito Federal e municípios.
Os estados com menores taxas de adesão são Roraima, Rondônia, Amazonas e Goiás. Já Rio de Janeiro, Ceará e Amapá têm quase 90% das cidades com planos cadastrados para receber o auxílio.
Dos 5.570 municípios do país, 2.584 já receberam recursos da Lei, mas isso não quer dizer que o dinheiro já esteja na mão dos artistas. O número dos municípios que não enviaram planos de ação representa um quarto do total. Veja perguntas e respostas abaixo.
A lei Aldir Blanc, como ficou conhecida, tem objetivo de ajudar profissionais e organizações culturais que perderam renda em razão da crise do coronavírus.
O que é a lei de apoio emergencial à cultura?
A lei 14.017 estabelece o repasse de recursos financeiros da União para estados, Distrito Federal e municípios. O valor do repasse estabelecido pela lei é de R$ 3 bilhões e se destina principalmente a três finalidades:
Pagamento de uma renda emergencial aos trabalhadores da cultura em três parcelas de R$ 600 (leia mais abaixo);
Subsídio mensal para manutenção de micro e pequenas empresas e demais organizações comunitárias culturais e também de espaços artísticos que tiveram que paralisar as atividades por causa da pandemia;
Realização de ações de incentivo à produção cultural, como a realização de cursos, editais, prêmios.
Quem pode receber o auxílio de R$ 600?
Segundo o texto, se enquadram como trabalhadores da cultura: artistas, contadores de histórias, produtores, técnicos, curadores, trabalhadores de oficiais culturais e professores de escolas de arte e capoeira.
Quais são os requisitos necessários?
Para estar apto a receber, o trabalhador precisa preencher alguns requisitos:
Ter trabalhado ou atuado socialmente na área artística nos 24 meses anteriores à data da publicação da lei;
Não ter emprego formal;
Não receber outro benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal (com exceção do Bolsa Família);
Ter renda familiar mensal de até meio salário-mínimo por pessoa ou total de até três salários-mínimos;
Não ter recebido mais de R$ 28.559,70 em 2018;
Não receber auxílio emergencial.
Quantas parcelas do auxílio serão pagas a artistas?
A lei estabelece o pagamento de três parcelas mensais de R$ 600. Os pagamentos se referem aos meses de junho, julho e agosto. Além disso, ela também diz que o auxílio pode ser prorrogado no mesmo prazo de prorrogação do auxílio emergencial.
Como será feita a divisão dos recursos entre estados e municípios?
O texto já estabelece como deve ser feita a divisão:
50% fica destinado aos estados e ao Distrito Federal. Já a repartição do dinheiro entre os estados segue duas formas distintas: 80% dele será repassado aos estados em proporção ao tamanho de sua população e os outros 20% seguem os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).
Os outros 50% serão enviados aos municípios e ao Distrito Federal. A divisão entre eles é parecida com a feita pelos estados, mas quem define os critérios de rateio dos 20% é o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Existe um prazo para o uso desse recurso?
As cidades têm até 60 dias para usar o dinheiro repassado, a partir da data do recebimento do recurso. Caso não utilizem esse valor no prazo, ele tem que ser revertido ao fundo estadual de cultura ou outros órgãos responsáveis pela gestão de recursos culturais no estado onde está o município. A lei não trata de recursos repassados aos estados e não utilizados.
No entanto, uma medida provisória publicada no Diário Oficial da União prevê que os recursos que forem enviados aos municípios e não forem utilizados nem repassados em seguida aos estados deverão ser devolvidos à União em até 120 dias. A MP também não trata de valores repassados diretamente aos estados que não tenham sido utilizados.
Com o veto presidencial ao prazo de 15 dias, o presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Jonas Donizette, afirmou nesta terça-feira (30) que enviará um ofício ao governo para pedir que seja definido um novo prazo, e que ele não seja longo. Donizette, que é prefeito de Campinas (SP), diz que os recursos não podem demorar mais de 30 dias para envio aos municípios, tendo em vista o “momento de emergência” que o setor cultural vive com a pandemia.
Quais as regras para o pagamento de subsídio a espaços culturais?
O subsídio para manutenção de espaços, pequenas empresas e organizações comunitárias pode variar entre R$ 3 mil e R$ 10 mil por mês. Os critérios serão estabelecidos pelo gestor local. Para poder receber o valor, eles precisam estar inscritos em pelo menos um cadastro de projetos culturais do estado ou Distrito Federal.
Segundo o texto, se enquadram nessa categoria teatros, livrarias, sebos, ateliês, feiras, circos, produtoras de cinema, e várias outras categorias, desde que tenha gestão independente. Espaços ligados à administração pública (como prefeituras e governos estaduais) e a empresas não têm direito de receber o subsídio.
Haverá linha de crédito especial?
A Lei também prevê que bancos federais poderão disponibilizar linhas de crédito e condições para renegociação de dívidas a trabalhadores do setor cultural ou a micro e pequenas empresas. As linhas de crédito serão destinadas a fomento de atividades e comora de equipamentos. Já o pagamento dos débitos só será feito a partir de 180 dias após o fim do estado de calamidade pública e deve ser feito mensalmente, em até 36 meses.
Para empregadores, tanto a linha de crédito como as condições para renegociação de dívidas serão concedidas diante do compromisso de manutenção do número de empregos que tinham no dia 20 de março de 2020.
De onde sairão os recursos para repasse?
O projeto prorroga por um ano o prazo para aplicação de recursos em projetos culturais já aprovados e estabelecidos em algumas leis, como o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), o Plano Nacional de Cultura (PNC) e o Fundo Setorial do Audiovisual (FSA).
Na avaliação dele, os recursos não podem demorar mais que 30 dias para serem enviados aos municípios, tendo em vista o “momento de emergência” que o setor cultural vive com a pandemia. Segundo o prefeito, o governo pode estabelecer o prazo por portaria.
Já sobre a MP que dá 120 dias para estados e municípios devolverem os recursos da União que não forem usados, Donizette afirma que o tempo é razoável e que prefeitos e governadores precisam ser ágeis para o “dinheiro chegar para quem precisa”. “Acho que é razoável. Essa questão é o seguinte: se é algo emergencial, as prefeituras e os estados têm que fazer de forma rápida”, resumiu.
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Bolsonaro indica três militares para autoridade de proteção de dados
Mais duas pessoas foram nomeadas para agência que vai regular a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Senado precisa aprovar indicações. LGPD tem objetivo de proteger dados de cidadãos. Altieres Rohr/G1 O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) indicou na última quinta-feira (15) os nomes para o Conselho Diretor da ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados). O órgão será responsável por fiscalizar e editar normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que passou a vigorar em setembro e define uma série de regras para quem coleta e utiliza dados pessoais – aqueles que podem identificar alguém, como nome, CPF e número de telefone, entre outros. A ANPD é parte essencial da nova lei, já que irá definir com clareza as regras e direitos para instituições e definir parâmetros de sua interpretação. Saiba mais: O que muda com a Lei Geral de Proteção de Dados para os cidadãos? Veja perguntas e respostas Os indicados precisam de aprovação do Senado para serem efetivados nos cargos. Os nomes são para as cinco vagas no conselho diretor responsável por comandar o órgão que, no total, deve ter 36 cargos ligados à Presidência da República. Três das nomeações são militares: Coronel Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, atual presidente da Telebras, indicado para diretor-presidente do Conselho Diretor por 6 anos; Coronel Arthur Pereira Sabbat, atual diretor do Departamento de Segurança da Informação do GSI (Gabinete de Segurança Institucional), indicado para diretor por 5 anos; Joacil Basilio Rael, atual assessor da Telebras e engenheiro da computação formado pelo Instituto Militar de Engenharia, indicado para diretor por 4 anos. Completam as indicações: Nairane Farias Rabelo, advogada, sócia do escritório Serur Advogados, indicada para diretora por 3 anos; Miriam Wimmer, servidora pública de carreira da Anatel desde 2007 e diretora de Serviços de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, indicada para diretora por 2 anos. Um levantamento do grupo Data Privacy Brasil publicado nesta sexta-feira (16) indica que em comparação com outros países economicamente avançados, apenas China e Rússia contam com militares na composição de órgãos similares à ANPD. As principais competências da ANPD: Zelar pela proteção de dados pessoais criando diretrizes e normas para as empresas; Fiscalizar e aplicar sanções em caso de descumprimento da LGPD (somente a partir de agosto de 2021, conforme aprovado pelo Congresso); Tratar de casos de segredos comercial e industrial; Elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade; Elaborar estudos sobre as práticas nacionais e internacionais de proteção de dados pessoais e privacidade; Estimular adoção de padrões que facilitem o controle dos titulares sobre seus dados pessoais. VÍDEOS: Dicas de segurança digital VÍDEOS: Segurança digital| em G1 / Economia / Tecnologia
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