Órgão é o responsável por fiscalizar as regras definidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que deve passar a vigorar em setembro. Após votação no Senado, Lei Geral de Proteção de Dados pode começar a valer
O presidente Jair Bolsonaro editou o decreto que aprova a estrutura dos cargos em comissão e de funções de confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
O órgão será responsável por fiscalizar e editar normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O ato foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (27), após o Senado retirar um trecho de uma MP que estendia o prazo para a vigência da LGPD.
A ANPD também tem como competência zelar pela proteção de dados pessoais e dos segredos comerciais e industriais no Brasil.
Para a LGPD entrar em vigor, é preciso que o presidente Jair Bolsonaro sancione o projeto de lei resultante da aprovação dos demais pontos da MP votada pelo Senado.
O prazo para isso é de 15 dias úteis, a partir do momento em que o texto for protocolado na presidência da República.
Algumas empresas optaram pela adaptação à LGPD considerando que ela entraria em vigor em agosto, como previa uma decisão do Congresso de maio de 2019. Por isso, muitas delas lançaram neste mês novas políticas de privacidade.
Por que você está recebendo avisos de políticas de privacidade em aplicativos e sites
Mesmo com a criação da ANPD, as penalidades pelo descumprimento só passarão a ser aplicadas em agosto de 2021, conforme o que foi aprovado no Congresso em maio passado.
A organização do quadro e as regras só entrarão em vigor na data de publicação da nomeação do diretor-presidente da ANPD no Diário Oficial da União.
A autoridade será um órgão da Presidência da República, com 36 cargos.
O Conselho Diretor do órgão terá cinco membros indicados pelo ministro-chefe da Casa Civil e nomeados pelo presidente da República, que precisarão ser aprovados pelo Senado Federal.
O mandato dos membros será de quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Empresas terão que se adaptar a nova lei de proteção de dados
As principais competências da ANPD:
Zelar pela proteção de dados pessoais;
Fiscalizar e aplicar sanções em caso de descumprimento da LGPD;
Tratar de casos de segredos comercial e industrial;
Elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade;
Elaborar estudos sobre as práticas nacionais e internacionais de proteção de dados pessoais e privacidade;
Estimular adoção de padrões que facilitem o controle dos titulares sobre seus dados pessoais.
VÍDEOS: Dicas de segurança digital

Diretor executivo do organismo para o Cone Sul, Sergio Chodos, afirmou que único propósito do país é pagar integralmente a dívida Manifestantes protestam contra o governo da Argentina, em Buenos Aires Agustin Marcarian/Reuters A Argentina busca concretizar um novo programa com o Fundo Monetário Internacional (FMI) com o único objetivo de devolver os quase US$ 44 bilhões que recebeu da entidade durante o governo do ex-presidente Mauricio Macri, disse nesta quinta-feira (27) o diretor executivo do organismo para o Cone Sul. Em 2018, Macri negociou com o FMI um contrato de crédito no valor de US$ 57 bilhões como parte de um plano fracassado para deter o colapso do peso argentino e evitar um novo calote da dívida. A Argentina recebeu US$ 44 bilhões desse acordo antes que o atual governo do presidente Alberto Fernández, que assumiu o cargo em dezembro do ano passado, cancelasse o programa. "A intenção da Argentina é buscar financiamento do FMI com o único propósito de pagar integralmente os US$ 44 bilhões que ainda são devidos ao Fundo", disse Sergio Chodos, diretor executivo do FMI para o Cone Sul e representante argentino na entidade. Argentina congela tarifas de internet e telefone até o fim do ano Enquanto isso, o país sul-americano espera conseguir fechar nesta semana a reestruturação de cerca de US$ 65 bilhões em dívida soberana em poder de credores externos. A Argentina não deve buscar uma redução de dívida pelo FMI. Nas negociações com credores privados, estes concordaram em receber menos do que o prometido quando compraram títulos da Argentina, que afirma não poder honrar esses compromissos integralmente sem piorar sua já abalada economia. Na quarta-feira (26), o Ministério da Economia disse em nota que Fernández comentou em conversa com a diretora-gerente do FMI, Kristalina Georgieva, "que o futuro programa entre Argentina e FMI respeita os objetivos de recuperação econômica e resolve os problemas sociais mais urgentes".

Acordo foi anunciado em 2019, mas ainda precisa ser assinado e ratificado pelos países dos dois blocos. Dúvidas sobre preservação da Amazônia geram resistência do lado europeu. Mourão diz que acordo do Mercosul com União Europeia 'parece que começou a fazer água'
O vice-presidente da República, Hamilton Mourão, afirmou nesta quinta-feira (27) que o "grande esforço" de articulação para anunciar o acordo entre Mercosul e União Europeia, no ano passado, "parece que começa a fazer água" – ou seja, naufragar.
A declaração foi dada em uma videoconferência com entidades do setor de comércio. Mourão foi questionado sobre a criação de um grupo de trabalho para avançar negociações no âmbito do acordo, antes mesmo da ratificação pelos países.
Ao responder, Mourão não falou de problemas internos, mas citou três desafios da vizinha Argentina, principal parceira comercial do Brasil: uma "crise continuada" para lidar com a dívida pública, o aumento nos casos de Covid-19 e atrasos nas licenças para a venda de automóveis.
"Então, esses problemas se apresentam [com a Argentina] nesse momento, em que o grande esforço que foi feito no ano passado da articulação desse acordo Mercosul-União Europeia, parece que começa a fazer água”, disse Mourão.
Presidente francês Emmanuel Macron já anunciou oposição a acordo de livre comércio entre União Europeia e Mercosul
“Então, realmente nós temos que ter uma equipe aqui em condições de estar negociando permanentemente, não só com nossos parceiros do Mercosul, bem como com a União Europeia”, acrescentou Mourão.
O acordo de livre comércio entre Mercosul (Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai) e União Europeia foi anunciado em 2019, depois de 20 anos de negociações. Os dois blocos juntos reúnem cerca de 750 milhões de consumidores.
Para começar a vigorar, o acordo precisa ser aprovado pelos parlamentos dos países envolvidos. No entanto, alguns países europeus vêm alegando que a posição do governo Bolsonaro com relação ao meio ambiente é um empecilho para a ratificação do acordo.
Alemanha e Amazônia
Mourão afirmou que há “ruído” na comunicação sobre o acordo de livre-comércio entre Mercosul e União Europeia e criticou a cobertura da imprensa sobre a posição da chanceler alemã, Angela Merkel.
Na última semana, a porta-voz de Merkel, Stephan Seibert, afirmou que a chancelar tinha expressado "sérias dúvidas" sobre o futuro do acordo em razão da situação da floresta amazônica no Brasil.
A posição foi apresentada no dia seguinte a um encontro entre Angela Merkel e dirigentes do movimento ambientalista "Fridays for Future", em particular, a ativista Greta Thunberg.
Porta-voz de Merkel diz ter dúvida sobre acordo de livre-comércio entre UE e Mercosul
“Em relação à Alemanha, que vamos dizer que é o motor desse acordo, o motor da União Europeia, nós temos tido um relacionamento muito bom e estamos mantendo isso aí”, disse Mourão, que preside o Conselho Nacional da Amazônia Legal.
O Brasil tem sido criticado por políticos, ativistas e organizações não governamentais em razão da política ambiental, com registros de altas no desmatamento e nas queimadas na Amazônia. O tema surge nas discussões como uma barreira à celebração dos acordos.
Deputados holandeses, por exemplo, aprovaram já neste ano uma moção contra a ratificação do acordo entre União Europeia e Mercosul. A situação da Amazônia, para eles, está no centro do debate.
Em julho, durante reunião virtual do Mercosul, o presidente Jair Bolsonaro declarou que seu governo tentará expor as medidas adotadas para preservar a Amazônia, a fim de “desfazer opiniões distorcidas sobre o Brasil”. Bolsonaro defende a implementação do acordo com a União Europeia.
Marcelo Lins explica como acordo da União Europeia com o Mercosul pode ser cancelado
Queimadas
Na videoconferência desta quinta, Mourão voltou a afirmar que é preciso “desmistificar a questão da Amazônia”. O vice-presidente afirmou que metade do bioma está protegida por ser terra indígena ou área de preservação, e que a porção ocidental da floresta permanece "totalmente intocada".
Mourão citou que, segundo o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), até a última segunda-feira (24) foram registrados 24 mil focos de calor na Amazônia – cerca de um foco a cada 200 quilômetros quadrados.
“É surreal a forma como isso é colocado para as pessoas, como se a floresta inteira estivesse pegando fogo e tivesse ardendo”, disse.
Segundo ele, dos 24 mil focos de calor, 17% são considerados legais e os outros 83%, ilegais, pois ocorrem em terras públicas, unidades conservação e terras indígenas. Mourão disse que o governo sabe onde ocorrem as queimadas ilegais e que a Operação Verde Brasil 2 trabalhar para combater esses crimes.
Para o vice-presidente, o Brasil é alvo de três grupos de pressão na área ambiental: opositores de Bolsonaro no Brasil, agricultores europeus que "não têm mais condições de competir" com o Brasil e ativistas ambientais "sinceros, porém radicais".
Mourão diz que a pressão interna sobre a política ambiental do governo é feita por pessoas que desejam apresentar, em especial na Europa, Bolsonaro como "a 'reedição' de Átila, o Huno".

Ações de mineração registraram as maiores perdas percentuais, uma vez que os preços das matérias-primas recuaram. Os mercados de ações europeus fecharam em queda nesta quinta-feira (27) com o setor de recursos básicos liderando as perdas, enquanto uma estratégia de crescimento agressiva do Federal Reserve foi recebida com pouco alarde localmente.
O índice FTSEurofirst 300 caiu 0,65%, a 1.437 pontos, enquanto o índice pan-europeu STOXX 600 perdeu 0,64%, a 371 pontos.
As ações de mineração registraram as maiores perdas percentuais, uma vez que os preços das matérias-primas recuaram.
As ações locais também ficaram atrás de seus pares nos Estados Unidos, com os índices de Wall Street atingindo novas máximas após o anúncio do Fed sobre sua política monetária. As ações europeias ainda não se recuperaram totalmente das mínimas atingidas no auge da pandemia, ao contrário de Wall Street.
"A Europa carece das mega ações de tecnologia que impulsionam o S&P 500 e o Nasdaq. (As ações dos EUA) também sabem que o Fed está disposto a fazer o que for preciso", disse Connor Campbell, analista da Spreadex.
O Fed anunciou nesta quinta-feira uma estratégia agressiva para restaurar o pleno emprego nos Estados Unidos e elevar a inflação de volta a níveis mais saudáveis.
Casos de Covid-19 avançam na Europa
Em LONDRES, o índice Financial Times recuou 0,75%, a 5.999 pontos.
Em FRANKFURT, o índice DAX caiu 0,71%, a 13.096 pontos.
Em PARIS, o índice CAC-40 perdeu 0,64%, a 5.015 pontos.
Em MILÃO, o índice Ftse/Mib teve desvalorização de 1,44%, a 19.847 pontos.
Em MADRI, o índice Ibex-35 registrou baixa de 0,45%, a 7.090 pontos.
Em LISBOA, o índice PSI20 desvalorizou-se 0,44%, a 4.371 pontos.

Varejista anunciou à CNBC que está se juntando à gigante de softwares na oferta para comprar o aplicativo de vídeos. ByteDance, desenvolvedora do TikTok, está negociando a venda do aplicativo após decisão do presidente dos EUA. Dado Ruvic/Reuters O Walmart está se juntando à Microsoft na oferta para a compra do aplicativo de vídeos TikTok. A varejista anunciou a parceria em um comunicado para veículos americanos, incluindo a Bloomberg e a CNBC. "A maneira como o TikTok integrou as capacidades de e-commerce e publicidade em outros mercados é um benefício claro para criadores e usuários nestes locais", disse um porta-voz à CNBC. "Acreditamos que uma potencial relação com o TikTok nos EUA em parceria com a Microsoft poderia adicionar essa funcionalidade chave e oferecer ao Walmart uma maneira importante de alcançar e servir consumidores", continuou. Na manhã desta quinta-feira (27), o diretor-executivo do TikTok, Kevin Mayer, pediu demissão. Mayer afirmou em uma carta aos funcionários que o "entorno político mudou drasticamente" nas últimas semanas, segundo informou a agência France Presse. A relação entre TikTok e EUA No início do mês, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, impôs um decreto que proíbe qualquer tipo de transação com o aplicativo de vídeo e sua controladora chinesa ByteDance a partir de 20 de setembro. O TikTok afirmou no fim de semana que entraria na justiça contra o decreto. Autoridades dos EUA têm mostrado preocupação de que as informações sobre usuários do aplicativo possam ser repassadas ao governo da China. O TikTok afirma que "nunca compartilhou dados dos usuários com o governo chinês, nem censurou o conteúdo a seu pedido". Por que o governo Trump quer banir o TikTok dos EUA Além do decreto do dia 6 de agosto, Trump emitiu ordem em 14 de agosto dando à ByteDance 90 dias para vender as operações do TikTok nos EUA. Outras empresas como a Oracle e Twitter demonstraram interesse na aquisição do app. A Microsoft, no entanto, tem aparecido na dianteira das negociações. A aquisição envolveria as operações do TikTok nos Estados Unidos, Canadá, Austrália e Nova Zelândia. Microsoft e Walmart possuem relações há dois anos, quando a varejista adotou a plataforma de computação na nuvem Azure e as soluções empresariais do Microsoft 365. A parceria tinha como objetivo fortalecer as duas companhias na competição com a Amazon, que atua como varejista e também oferece soluções de computação na nuvem. “Estamos confiantes de que uma parceria entre o Walmart e a Microsoft atenderá às expectativas dos usuários do TikTok nos Estados Unidos e, ao mesmo tempo, atenderá às preocupações dos reguladores dos Estados Unidos”, disse o Walmart. Trump assina decreto proibindo qualquer transação com a dona do TikTok Aplicativo O TikTok é um aplicativo gratuito, uma espécie de versão resumida do YouTube. Os usuários podem postar vídeos de até um minuto e escolher entre um enorme banco de dados de músicas e filtros. Geralmente, os vídeos têm sincronização labial de músicas, cenas engraçadas e truques de edição incomuns. A plataforma explodiu em popularidade nos últimos anos, principalmente com pessoas com menos de 20 anos. Esses vídeos são disponibilizados para seguidores, mas também para estranhos. Por padrão, todas as contas são públicas, embora os usuários possam restringir os uploads para uma lista aprovada de contatos. Quando um usuário tem mais de mil seguidores, ele também pode fazer transmissões ao vivo para seus fãs e aceitar presentes digitais que podem ser trocados por dinheiro.

Durante a madrugada, posts exibiram imagens pornográficas no lugar das fotos originais das notícias. Facebook informou que está investigando a causa do problema. Na madrugada desta quinta-feira (27), diversas empresas e veículos de comunicação tiveram seus perfis no Facebook atacados com imagens pornográficas. A página nacional do G1 e algumas páginas locais do G1 foram atingidas.
Segundo relatos de leitores nas redes sociais (aqui um exemplo), posts de sites de notícia no Facebook mostraram imagens pornográficas no lugar das fotos originais das notícias. Apenas a imagem era modificada; o texto era o original.
Essa imagem errada não aparecia para todos os leitores e não aparecia para os administradores da página.
O G1 foi alertado por leitores e entrou em contato com o Facebook.
O Facebook informou que está investigando a causa do problema. "Estamos cientes de que algumas pessoas estão relatando terem visto conteúdos impróprios no Facebook que violam nossas políticas. Estamos trabalhando para identificar e remover tais conteúdos o quanto antes."
Durante a manhã, os relatos de casos já haviam diminuído bastante.
Aos nossos seguidores, pedimos desculpas pelo incidente e agradecemos a compreensão.

Conclusão do julgamento foi adiada porque ministro Dias Toffoli, presidente do tribunal, pediu vista (mais tempo para analisar o processo). Com maioria de votos a favor de que não seja mais aplicada a Taxa Referencial (TR) para correção monetária de dívidas trabalhistas, o Supremo Tribunal Federal (STF) adiou nesta quinta-feira (27) o julgamento que deve decidir sobre qual índice deve ser usado nesse tipo de processo.
Até agora, oito ministros votaram pela inconstitucionalidade da TR, sob o argumento de que a taxa não recompõe o valor da moeda. Mas há um empate em 4 a 4 com relação à aplicação, pelo STF, de um novo índice.
A conclusão do julgamento foi adiada porque o ministro Dias Toffoli, presidente do tribunal, pediu vista, isto é, mais tempo para analisar o processo. Não há previsão de retorno do caso ao plenário.
As ações foram apresentadas pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic) e outras duas entidades de classe.
As confederações argumentaram que a TR é o índice atualmente previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), alterada pela reforma trabalhista de 2017. Já a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) argumentou que o Supremo tem reafirmado a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice destinado a promover a atualização monetária de qualquer valor.
Em junho, o relator das ações, ministro Gilmar Mendes, determinou — até a decisão final do plenário — a suspensão da tramitação de todos os processos no âmbito da Justiça do Trabalho que discutiam a correção monetária.
A proposta apresentada por Gilmar Mendes no julgamento é a de seguir o “mesmo critério usado nas condenações cíveis, em geral”.
Assim, haveria incidência de dois índices. O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) seria usado na fase pré-judicial (de acordos entre patrões e empregados) e, se não houver acordo, a Selic (taxa básica de juros da economia) passa a ser usada na correção dos valores na fase do processo trabalhista.
Edson Fachin divergiu. Ele entendeu que deve ser aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para corrigir os valores.
“Os cidadãos trabalhadores que procuram a Justiça do Trabalho devem receber valores o mais próximo do valor real da moeda”, argumentou. Acompanharam Fachin a ministra Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio.
Segundo as entidades autoras das ações, usar o IPCA-E resultará no enriquecimento sem causa do credor trabalhista e no endividamento, “também sem causa”, do devedor – sobretudo diante do estado de emergência social e econômica.
Na sessão desta quinta, o ministro Alexandre de Moraes, primeiro a apresentar voto, acompanhou o relator, afirmando que a aplicação da TR é inconstitucional. “Me parece razoável a solução dada”, disse.
O ministro defendeu que a decisão deve atingir processos a partir da criação da TR, a fim de garantir a segurança jurídica. Além de Alexandre de Moraes, votaram nesse sentido os ministros Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia.
O ministro Luís Roberto Barroso defendeu que o Supremo deve atuar com “grande autocontenção” nesses casos e que usar o IPCA-E resultaria em valores acima do mercado, proporcionando um “bom investimento financeiro”. Por isso, decidiu acompanhar o relator.
A ministra Rosa Weber acompanhou a divergência aberta pelo ministro Edson Fachin e destacou o caráter “alimentar” desse tipo de crédito, por isso, defendeu a aplicação do IPCA-E, índice usado pelo TST é o intérprete maior da lei trabalhista.
Ricardo Lewandowski disse que os tribunais do país, em questões cíveis, aplicam índices diversos de correção, desde que sejam oficiais, mais os juros moratórios.
"Talvez fosse mais razoável, para proteger o patrimônio dos trabalhadores, que se mantenha a prática que vem sendo adotada pelo TST até o pronunciamento do Congresso”, argumentou.
Marco Aurélio Mello afirmou que a parte mais fraca é o empregado. “Não há a menor dúvida sobre a inconstitucionalidade da TR”, afirmou. Mello também votou pela aplicação do IPCA-E.
Especialista explica como garantir o pagamento de dívida trabalhista

Medida permite suspensão por mais um ano do pagamento de impostos federais que incidem sobre insumos usados na fabricação de bens para exportação. Texto vai à sanção presidencial. O Senado aprovou nesta quinta-feira (27) uma medida provisória que permite a suspensão por mais um ano do pagamento, por empresas exportadoras, de impostos federais que incidem sobre insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação.
A suspensão do recolhimento dos impostos está prevista em um regime aduaneiro especial, chamado "drawback".
Por se tratar de uma medida provisória, a possibilidade de prorrogação do benefício fiscal está em vigor desde a edição do texto. Entretanto, precisava ser aprovado por Câmara e Senado para continuar valendo.
Como já havia sido aprovada pela Câmara, a medida provisória segue agora para a sanção presidencial.
Ao encaminhar a medida provisória ao Congresso, o Executivo argumentou que a prorrogação por mais um ano do incentivo, que terminaria em 2020, é necessária em razão da pandemia do novo coronavírus.
O Ministério da Economia sustenta que a Covid-19 provocou impactos na atividade econômica mundial e, segundo o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), “isso faz com que haja alterações por vezes substanciais nas previsões de exportações das empresas, o que provocará dificuldades para que cumpram as condições previstas nos atos concessórios do regime aduaneiro de drawback”.
“Nesse cenário, busca-se evitar que as empresas brasileiras beneficiárias desse regime, e que tenham atos concessórios em aberto com vencimento improrrogável em 2020, sejam atingidas por inadimplência fiscal em função da substancial redução na atividade econômica no exterior decorrente da pandemia da Covid-19”, acrescentou o emedebista, que relatou a MP no Senado.
Segundo o governo, o regime de “drawback” funciona como incentivo às exportações e foi utilizado em cerca de US$ 49 bilhões das exportações do país em 2019 (21,8% do total exportado).
CNI: 57% das empresas exportadoras relatam queda nas vendas durante a pandemia
Entenda o regime especial
Pelo regime de “drawback”, a empresa que compra insumos para fabricar um produto que será exportado tem suspensa a cobrança dos seguintes impostos incidentes sobre o insumo:
Imposto de Importação;
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins;
Contribuição para o PIS-Pasep Importação e a Cofins-Importação.

Texto aprovado na Câmara altera regras de recuperação judicial e falências. Mal-estar entre Guedes e Senado após fala sobre 'crime' não deve atrapalhar aprovação, diz Waldery Rodrigues. O secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, avaliou nesta quinta-feira (27) que a aprovação de mudanças na chamada Lei de Falências é fundamental no cenário pós-pandemia. Segundo ele, as novas regras permitirão uma maior recuperação de operações de crédito e, também, a preservação de empresas e empregos.
Nesta quarta-feira, a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera regras nesse tema. O texto, no entanto, ainda precisa do aval do Senado e da sanção presidencial para entrar em vigor.
"O texto da Câmara representa 90% do que desejaríamos, foi um trabalho excepcional feito na Câmara, algumas partes até avançaram. Em outras, pode ter alguma divergência, mas grosso modo o que já seguiu para o Senado representa uma resposta muito boa em termos de melhoria para essa área que é imprescindível para geração de emprego e renda", disse Waldery.
O projeto em tramitação inclui maior segurança para financiamento na recuperação judicial, por dívidas ou ações; possibilidade de o próprio credor propor o plano de recuperação; parcelamento de dívidas tributárias e federais e facilitação do encerramento da recuperação judicial.
O secretário de Fazenda do Ministério da Economia afirma que o texto pode estimular a recuperação do crédito inadimplente, e permitir que empresas, que entrariam em recuperação judicial ou falência, deixem de seguir por esse caminho.
"Estamos falando de um universo significativo de empresas, alguns milhares. É imprescindível para manutenção do emprego e da renda", declarou.
Técnicos do governo preveem aumento de falências de grandes empresas
Pacificação com o Senado
Questionado por jornalistas, Waldery minimizou o possível impacto, na votação, da relação abalada entre os senadores e o ministro da Economia, Paulo Guedes. Em entrevista recente, Guedes atribuiu prática de crime aos senadores por votação de um veto do presidente Jair Bolsonaro.
Para o secretário, a expectativa é de que as novas regras para falência e recuperação judicial sejam aprovadas em definitivo aina em 2020.
"De forma alguma, foi um ataque à instituição, ao Senado. Vemos com muito otimismo a tramitação no Senado Federal. Não trabalhamos com um prazo [para aprovação no Senado], mas entendemos que será célere, pois os senadores já dominam o tema. Dada a qualidade das consultorias das duas casas, um assunto que é muito técnico, mas dada a solidez do conhecimento de alguns senadores, a premência também, entendemos que será ainda neste ano", disse Waldery.
Na semana passada, o Senado aprovou um convite, apresentado pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), para que o ministro Paulo Guedes compareça a uma sessão e dê explicações sobre sua declaração. O comparecimento de Guedes é opcional, e a data da audiência ainda não foi divulgada.
Senadores convidam Paulo Guedes para explicar declaração sobre crime na derrubada de veto

O excesso de oferta da commodity mais do que compensou os receios em relação a possíveis danos causados pelo fenômeno climático na produção do Golfo do México. Os contratos futuros do petróleo fecharam em queda nesta quinta-feira (27), com o excesso de oferta da commodity mais do que compensando os temores com os danos causados pela tempestade Laura na produção do Golfo do México.
O contrato do petróleo Brent para outubro fechou em queda de 1,20%, a US$ 45,09 por barril, na ICE, em Londres, enquanto o do WTI para o mesmo mês recuou 0,80%, a US$ 43,04 por barril, na Bolsa de Mercadorias de Nova York.
A tempestade chegou ao continente como um furacão de categoria 4, mas perdeu força ao atravessar o Texas e a Louisianna, com os ventos desacelerando de cerda de 240 km/h para 180 km/h, e, agora, é classificada como uma tempestade de categoria 2. Ainda assim, o National Hurricane Center alertou que "há risco de a tempestade ameaçar vidas, com grandes ondas produzindo danos potencialmente catastróficos".
Furacão Laura atinge a costa da Louisiana, nos EUA, com ventos de 240 km/h
Antes e depois: veja fotos da destruição deixada pelo furacão Laura nos EUA
Tanto unidades de extração de petróleo quanto refinarias foram fechadas na região do Golfo do México preventivamente, mas os investidores parecem, em grande parte, ignorar a tempestade, devido aos amplos estoques da commodity e ao excesso de oferta inundando os mercados no momento.
Ryan Fitzmaurice, do Rabobank, diz que o aumento dos preços do petróleo no começo da semana foi uma resposta aos temores causados pelo furacão, mas que estes receios se dissiparam agora, permitindo que os preços recuem, "conforme a ameaça se dissipa e o foco se volta para o impacto causado pela tempestade sobre a demanda".