Projeto regulamenta uso do Fust, fundo criado para universalizar serviços de telecomunicações. Educação deve receber 18% dos recursos; infraestrutura em áreas pobres também é prioridade. O Senado aprovou nesta quinta-feira (19), por 69 votos a um, projeto que determina como deverá ser aplicado o dinheiro do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). O texto segue para sanção presidencial.
A proposta obriga a implementação de internet banda larga, em "velocidades adequadas", em todas as escolas públicas do país, principalmente aquelas localizadas fora das cidades. Conforme o projeto, o poder público tem até 2024 para cumprir a meta.
Pelo texto de autoria do ex-senador Aloizio Mercadante (PT-SP), o recurso deve ser destinado à redução de desigualdades regionais e ao desenvolvimento de tecnologias de conectividade para amenizar essas distorções.
O projeto estabelece que os recursos do fundo vão cobrir, nas regiões com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH):
custos de ações para serviços de telecomunicações;
políticas de inovação tecnológica, principalmente na zona rural, e
o financiamento de projetos para ampliar o acesso da população aos diversos meios de comunicação.
A lei que institui o Fust diz que do total de recursos do fundo, ao menos 18% serão aplicados em educação, nas escolas públicas. A versão do projeto que saiu da Câmara retirava essa previsão. O relator no Senado, Diego Tavares (PP-PB), retomou o ponto e o manteve na legislação.
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O fundo
O Fust foi criado em 2000 com o objetivo de universalizar, e tornar acessíveis, serviços de comunicação (internet, telefonia, rádio e TV), especialmente para a população de baixa renda.
As empresas do setor deixam de investir em regiões mais pobres, habitadas por poucas pessoas e cuja infraestrutura é inadequada, pois não recebem um retorno financeiro compensatório. O fundo, então, tenta compensar as companhias que decidirem investir nessas localidades.
"Conclui-se que os serviços devem ser colocados à disposição dos usuários, independentemente dos custos que se apresentem. Esses serviços deverão atender a população excluída do mercado, primordialmente nas áreas de educação, de saúde, de segurança e as bibliotecas e regiões remotas e de fronteira, priorizando, principalmente, o acesso de portadores de necessidades especiais. Com esse objetivo, foi instituído o Fust, fundo financeiro que visa suportar, total ou parcialmente, os serviços supracitados", diz esclarecimento da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Conselho
O Fust vai ser administrado, segundo a proposta, por um conselho gestor ligado ao Ministério das Comunicações. O grupo será formado por membros de diversas pastas do governo e também contará com um representante da Anatel, dois das prestadoras de serviços de telecomunicações (uma sendo de pequeno porte) e mais três integrantes da sociedade civil.
O colegiado será responsável por definir e aprovar os detalhes dos projetos assim como as regiões contempladas com o dinheiro, e também fiscalizar a aplicação desses investimentos. O conselho poderá escolher ainda se a efetuação das políticas públicas se dará por meio de licitação. A fiscalização também caberá à Anatel.
As parcerias, para execução dos projetos, poderão acontecer entre a União e a iniciativa privada, cooperativas, escolas públicas, organizações da sociedade civil e escolas sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.
A proposta esclarece que o dinheiro do Fust vai ser distribuído de três formas:
apoio não reembolsável, em que a empresa parceira não precisará devolver os recursos recebidos ao governo. O projeto, entretanto, diz que do montante total do fundo, apenas metade pode ser gasto dentro dessa modalidade;
apoio reembolsável, em que a entidade prestadora do serviço devolve o dinheiro à União;
e garantia, em que o acordo é firmado diante de condições de cumprimento das atividades do contrato.
Pelo texto aprovado pelos deputados, as redes criadas com verbas do fundo, na modalidade não reembolsável, teriam de ser compartilhadas ao público. Um exemplo seria a rede de internet wi-fi de algum bairro aberta a todos os moradores.
Todavia, o relator Diego Tavares excluiu essa obrigação do parecer. Senadores concordaram com o colega e o texto irá à sanção sem esse trecho.
Redução de imposto
A proposta permite reduzir, até a metade, o valor de um imposto cobrado das empresas de comunicação. Para isso, elas terão de utilizar recursos próprios na realização de programas e atividades aprovados pelo conselho gestor do Fust.
O tributo é uma contribuição de 1% sobre a receita operacional bruta da companhia, excluídos alguns impostos federais e estaduais, pela prestação de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado. Isso se dá porque o estado, por meio de uma concessão ou permissão, autoriza as empresas a explorarem plataformas de comunicação, como os canais abertos de TV.
Essa contribuição dada pelas empresas, junto de outras fontes como as transferências de recursos provenientes do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), compõem o Fust.
Lei atual
A proposta exclui da lei em vigor vários objetivos do Fust como, por exemplo, atendimento a locais com menos de 100 habitantes, redução da conta de serviços de telecomunicações de escolas e bibliotecas e implantação de telefonia rural.
Em seu relatório, Tavares argumentou que os recursos do fundo não vinham sendo aplicados adequadamente. Ele citou parecer de 2017 do Tribunal de Contas da União (TCU) que expôs que o dinheiro estava servindo para cobrir outras despesas como o pagamento de benefícios previdenciários e da dívida pública mobiliária interna.
"Segundo a Corte, dos R$ 20,5 bilhões arrecadados entre 2001 e 2016, o montante efetivamente aplicado para a universalização dos serviços de telecomunicações, razão de ser do Fundo, correspondia a R$ 341 mil, ou seja, menos de 0,002% dos recursos arrecadados. Cerca de R$ 15,2 bilhões do Fust foram desvinculados e utilizados para outras despesas", explicou o parlamentar.
Empréstimos por bancos públicos
Durante a sessão desta quinta, o Senado também aprovou o projeto que dispensa pessoas e empresas de cumprirem uma série de requisitos na hora de solicitar empréstimo a bancos públicos. O texto segue para a Câmara dos Deputados.
A proposta valerá para contratos firmados até 31 de dezembro ou enquanto durar o estado de calamidade pública no Brasil.
Pelo texto, os bancos públicos não precisarão exigir os seguintes documentos para concessão de empréstimos:
certidão de entrega de documento, pela empresa, com a relação de funcionários contratados;
quitação eleitoral;
certidão negativa de inscrição de dívida ativa da União;
certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
Certidão Negativa de Débito (CND);
comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) equivalente aos últimos cinco anos;
consulta prévia do nome da empresa no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin).
Segundo o projeto, de autoria do senador Paulo Rocha (PT-PA) e do líder do governo Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), os bancos terão de encaminhar à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a cada três meses, a relação nos contratos estabelecidos por meio das novas regras que envolvam recursos públicos.

Objetivo da proposta é conceder ‘ressarcimento mínimo’ aos moradores do estado, que estão há mais de duas semanas sem garantia de eletricidade constante. Texto vai à Câmara. O Senado aprovou nesta quinta-feira (19) um projeto de lei para incluir um "crédito" nas contas de luz dos consumidores de energia elétrica do Amapá. O estado passou por um apagão elétrico no início de novembro e, passados 17 dias, ainda não há garantia de fornecimento constante para a maior parte dos moradores.
Na prática, deve ser retirada da conta do consumidor amapaense apenas a tarifa cobrada mensalmente pela distribuição de energia. A conta de luz é uma soma dos processos de transmissão, distribuição e comercialização da energia. Na tarifa, há a discriminação de cada uma dessas operações técnicas.
Segundo o autor da proposta, senador Lucas Barreto (PSD-AP), o objetivo do texto é conceder um “ressarcimento mínimo” aos consumidores pela prestação irregular do serviço de energia elétrica.
Justiça afasta diretoria da Aneel e do ONS após crise energética no Amapá
Para virar lei, o projeto ainda precisa ser analisado pela Câmara dos Deputados e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro.
Nesta quinta, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), se reuniu com Bolsonaro e com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para tratar dos problemas no Amapá.
As eleições municipais na capital do estado, Macapá, precisaram ser adiadas em decorrência do fornecimento inadequado de energia elétrica. Nesta quinta, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou novas datas para primeiro e segundo turno, previstos agora para os dias 6 e 20 de dezembro.
O Amapá vive uma crise no fornecimento de energia desde o último dia 3, depois que um incêndio atingiu a principal subestação do estado. O problema afeta diversos serviços. Na terça-feira (17) o estado enfrentou um novo apagão.
Veja a cronologia da crise de energia elétrica
TSE confirma nova data para eleições municipais em Macapá, AP
A proposta
Se sancionada, a lei garantirá o crédito a consumidores residenciais, rurais, industriais ou comerciais que tenham sido afetados pelo incidente na subestação de Macapá no dia 3 de novembro.
O valor creditado será equivalente ao cobrado na fatura mensal pela empresa distribuidora, no intervalo entre a data do incidente e o mês em que se der o restabelecimento total dos serviços.
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Pelo texto, esse "restabelecimento total" será considerado quando forem instalados equipamentos que assegurem a estabilidade do sistema.
O projeto diz ainda que a empresa de distribuição de energia “se ressarcirá automaticamente do valor cobrado pelas empresas geradoras no montante dos créditos concedidos, cabendo à Aneel a adoção de mecanismos”.
Governo promete MP
O líder do governo na Casa, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), informou que a Presidência da República deve publicar, até essa sexta (20), uma medida provisória com conteúdo semelhante ao do projeto.
Medidas provisórias têm validade imediata e, por isso, entram em vigor assim que são publicadas pelo governo – diferentemente de projetos, cuja tramitação é mais lenta.
A Presidência do Senado divulgou ainda uma nota segundo a qual Alcolumbre convidou Bolsonaro para uma viagem ao Amapá. Segundo a nota, a expectativa é de que o presidente chegue no estado neste sábado (21).
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Mundo tem registrado aumento de casos da doença nas últimas semanas. Os preços do petróleo recuaram nesta quinta-feira (19), com as esperanças de uma vacina contra o coronavírus sendo ofuscadas pelo salto no número de casos da doença em todo o mundo, o que elevou preocupações com as perspectivas de demanda pela commodity.
O petróleo Brent fechou em queda de 0,14 dólar, a US$ 44,20 por barril, enquanto o petróleo dos Estados Unidos(WTI) recuou 0,08 dólar, para US$ 41,74 o barril.
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O contango no preço do Brent, uma estrutura de mercado na qual os barris para entrega mais próxima são mais baratos do que os para meses mais distantes, sugerindo sobreoferta no momento, atingiu o menor nível em quatro meses. Isso sugere que as preocupações com um excesso de oferta estão diminuindo.
"A Covid está pressionando o mercado, definitivamente", disse Bob Yawger, diretor de Futuros de Energia do Mizuho em Nova York.
Para o petróleo, especificamente, há risco de que uma nova guerra de preços na Organização dos Países Exportadores de Petróleo (Opep) possa surgir, segundo ele.
"Acho que eles (membros da Opep) vão chegar a um acordo, mas 24 horas atrás parecia um negócio fechado", afirmou.
A Opep+, que reúne membros da Opep e outros países, terá reuniões para discutir suas políticas em 30 de novembro e 1° de dezembro. Fontes dizem que o grupo caminha para postergar um plano de aumento da oferta em 2 milhões de bpd a partir de janeiro.
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Disponibilidade do pagamento vai depender dos estabelecimentos estarem preparados para receber este formato de transação. Jogos de loteria poderão ser pagos com PIX Marcelo Brandt/G1 A partir desta quinta-feira (19), quem quiser pagar jogos de loteria, como a Mega Sena, poderá utilizar o PIX, novo sistema de pagamentos instantâneos que começou a funcionar na segunda-feira (16), informou o Banco Central (BC). Para que este tipo de pagamento pudesse ser realizado, o BC diz ter integrado as lotéricas entre as instituições habilitadas a receber os pagamentos instantâneos. A disponibilidade do pagamento, contudo, vai depender dos estabelecimentos estarem preparados para receber este formato de transação, destacou a autarquia. freme vídeo entenda o pix Reprodução O Banco Central afirmou também que aprovou um período de seis meses para "ajustes pontuais" nas plataformas que se conectam ao PIX. "Nesse tempo, as instituições estarão isentas de aplicação de multa caso aconteça alguma operação errada se tomarem medidas para evitar a reincidência do erro", garantiu o BC. Entre as infrações previstas no regulamento estão o descumprimento dos níveis de serviço, como tempo máximo de processamento superior ao estabelecido pelo BC, e a falta de cumprimento dos procedimento tecnológicos, operacionais e de segurança requeridos pela autarquia.

Eletronorte diz que geradores termelétricos devem começar a funcionar no sábado (21) no Amapá
O governo federal decidiu editar uma medida provisória a fim de permitir que a isenção de tarifa de energia para os consumidores de energia afetados pelo apagão que atingiu o Amapá seja financiada pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), um fundo destinado a políticas públicas do setor elétrico.
Com isso, o custo — estimado por especialistas em R$ 69 milhões — será compartilhado por todos os consumidores brasileiros, que pagarão com acréscimos na conta de energia elétrica.
Há 17 dias, o Amapá enfrenta uma crise de energia elétrica provocada por um apagão que atingiu todo o estado.
Na noite desta quinta-feira (19), o Senado aprovou um projeto que prevê crédito extraordinário na conta de luz dos consumidores do Amapá em razão do apagão. O projeto ainda terá de passar pela Câmara. Se aprovado, garantirá um crédito a consumidores residenciais, rurais, industriais ou comerciais que tenham sido afetados pelo incidente na subestação de Macapá no dia 3 de novembro.
A edição da medida provisória é resultado de um acordo entre o presidente Jair Bolsonaro, o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).
Nesta quinta-feira (19), Alcolumbre se reuniu separadamente com Bolsonaro e com Guedes. A equipe econômica de Guedes concordou com a proposta.
A medida provisória vai prever o uso de recursos da CDE para ressarcir os amapaenses neste mês de novembro, mas o prazo pode ser prorrogado se a crise energética do estado levar mais tempo para ter uma solução.
Além da isenção do pagamento da tarifa de energia, o acordo também prevê a decretação de estado de calamidade pública pelo governo estadual do Amapá.
Com isso, o governo federal poderá antecipar pagamentos de seguro-desemprego, de beneficios previdenciários e de abono salarial — com a crise energética, a atividade econômica no Amapá foi afetada e muitos habitantes do estado perderam renda.
O acordo é uma resposta política que Davi Alcolumbre pretende dar para a crise. No encontro com Bolsonaro, ele convidou o presidente para visitar o Amapá, possivelmente no próximo sábado.
O irmão do presidente do Senado, Josiel Alcolumbre (DEM), é um dos candidatos a prefeito de Macapá. Em razão do apagão, a eleição na capital do Amapá foi adiada para os dias 6 (primeiro turno) e 20 (se houver segundo turno) de dezembro.
Entenda o apagão no Amapá em 7 pontos

Instituições que fornecerem o serviço ficarão livres de multas até 15 de maio. pix Jornal Nacional/ Reprodução As instituições que fornecerem o serviço do PIX ficarão livres de multas até 15 de maio, comunicou o Banco Central (BC) nesta quinta-feira (19). A ideia é que elas usem esse período para "fazer ajustes pontuais em suas respectivas plataformas". "Embora o PIX esteja funcionando plenamente, alguns acertos pontuais podem ser necessários a fim de melhorar a experiência do usuário. Como esses ajustes são normais para um sistema da complexidade e magnitude do PIX, determinados apontamentos podem não ser configurados como infrações", disse a autoridade monetária, em comunicado. No entanto, a ideia é que as instituições que forem alvo de reclamações ou avisos adequem "tempestivamente sua atuação" e tomem "as medidas necessárias para evitar reincidência do apontamento". "O cometimento reiterado de condutas passíveis de penalidade será punido normalmente, na forma do regulamento do PIX e do manual de penalidades", afirmou. O BC também incluiu "as contas das lotéricas na lista de contas habilitadas a receber pagamentos instantâneos". "A partir de agora, sempre que o cliente quiser pagar um jogo lotérico, ele terá o Pix como opção de pagamento para jogos da Sena, de loteria esportiva e afins", afirmou, destacando que "a novidade atende à demanda do mercado que solicitava integração das lotéricas ao Pix, na qualidade de permissionárias da Caixa Econômica Federal". Para o BC, as novas funcionalidades "mostram o caráter multipropósito" do sistema. "Isso significa que ele deve ser capaz de acomodar todos os tipos de transação de varejo, envolvendo pessoas, empresas e governo", afirmou, lembrando que o PIX poderá ser usado para que empregadores façam depósitos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Decisão foi tomada pela Justiça do AP e busca evitar eventual interferência na apuração dos motivos da crise de energia no estado. Para o governo, decisão não resolve o problema. Justiça Federal no Amapá afasta diretorias da Aneel e do ONS
O governo federal recorreu nesta quinta-feira (19) da decisão da Justiça Federal do Amapá que afastou os diretores da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS). O recurso foi apresentado ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1), com sede em Brasília.
O afastamento dos diretores dos dois órgãos foi determinado nesta quinta pela Justiça do Amapá e busca evitar eventual interferência na apuração dos motivos da crise de energia no estado.
O Amapá enfrenta problemas no fornecimento de energia desde que um incêndio atingiu a principal subestação do estado, no último dia 3.
O ONS é responsável pela coordenação e pelo controle da operação de geração e transmissão de energia elétrica no Sistema Interligado Nacional (SIN) e pelo planejamento da operação dos sistemas isolados. O operador é fiscalizado pela Aneel, criada para regular o setor elétrico.
Em relação à Aneel, o governo afirma que o afastamento dos diretores só é possível juridicamente se ficar provado que eles podem interferir para prejudicar a instrução do processo.
Para o governo, o afastamento de diretores representa medida "extrema" e que irá "instabilizar" a organização e o funcionamento da Aneel e do ONS.
"Afastar a diretoria colegiada da Aneel em absolutamente nada contribui para o pronto restabelecimento do suprimento energético do estado do Amapá", argumentou o governo.
"Muito pelo contrário, retira todo o poder decisório do órgão regulador que, consequentemente, não poderá determinar as medidas urgentes e necessárias para que os agentes responsáveis pelo apagão naquele estado restabeleçam a prestação do serviço público essencial à população", acrescentaram os advogados da União.
Entenda o apagão no Amapá
Auxílio emergencial
O governo também recorreu da decisão da Justiça Federal do Amapá que determinou a prorrogação do auxílio emergencial de R$ 600, por mais dois meses, para os cidadãos dos 13 municípios atingidos pelo apagão.
A União argumenta que o pagamento causará "grave lesão à ordem" pública jurídica, administrativa e social e à economia pública e que não se pode criar um novo benefício social por decisão judicial.
"Não se pode simplesmente pressupor a omissão da União – sem evidências – e, por essa razão, determinar-se a criação de um novo benefício social pela via judicial", argumentou o governo.
Para o governo, o pagamento do auxílio irá onerar os cofres públicos, na medida em que resultará em um custo estimado superior a R$ 418 milhões, sem que haja, no momento, previsão orçamentária específica.
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No ritmo atual de vendas, existe oferta suficiente para atender a demanda por 2,5 meses. As vendas de casas usadas nos EUA subiram 26,6% na base anual. KEVIN LAMARQUE/Reuters As vendas de casas usadas cresceram 4,3% em outubro nos Estados Unidos, para 6,85 milhões de unidades, de acordo com dados divulgados pela Associação Nacional dos Corretores Imobiliários (NAR, na sigla em inglês). O dado superou a expectativa dos economistas consultados pelo The Wall Street Journal, de 6,46 milhões. "Considerando que continuamos em um período de desemprego persistentemente elevado, em relação aos níveis pré-pandemia, o setor de imóveis residenciais teve uma performance muito boa neste ano", disse Lawrence Yun, economista-chefe da NAR. No ritmo atual de vendas, existe oferta suficiente para atender a demanda por 2,5 meses, em uma nova mínima histórica, e abaixo dos 2,7 meses do fim de setembro. As vendas de casas usadas subiram 26,6% na base anual.

Esse valor faz do Brasil o quinto país do mundo que mais perde impostos devido ao uso de manobras lícitas para evitar o pagamento de taxas, impostos e outros tributos. Brasil arrecadou cerca de R$ 1,5 trilhão em tributos em 2019 MARCELO CAMARGO/AG. BRASIL O Brasil deixa de arrecadar por ano em impostos não pagos por multinacionais e milionários o equivalente à economia média anual esperada pelo governo com a reforma da Previdência, aponta estudo inédito divulgado na quinta-feira (19/11) pela Rede de Justiça Fiscal (Tax Justice Network). Segundo o levantamento, são US$ 14,9 bilhões (cerca de R$ 79 bilhões ao câmbio atual) em impostos que deixam de ser recolhidos pelo país por ano. A economia estimada pelo governo com a reforma da Previdência é de R$ 800,3 bilhões em uma década, o que resulta em uma média anual de R$ 80 bilhões. Esse valor faz do Brasil o quinto país do mundo que mais perde impostos devido à elisão (uso de manobras lícitas para evitar o pagamento de taxas, impostos e outros tributos) e evasão fiscal por multinacionais e pessoas ricas, atrás apenas dos Estados Unidos, Reino Unido, Alemanha e França, conforme o estudo. Em todo o mundo, são US$ 427 bilhões (R$ 2,3 trilhões) em impostos perdidos, sendo US$ 245 bilhões devido à transferência legal ou ilegal de lucros de multinacionais para paraísos fiscais e US$ 182 bilhões não pagos por milionários que escondem ativos e rendimentos não declarados no exterior. Os dados fazem parte da primeira edição do relatório "Estado Atual da Justiça Fiscal", que passará a ser divulgado anualmente. O estudo foi possível pois, pela primeira vez, em julho deste ano, a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) disponibilizou ao público os dados dos chamados relatórios país a país, colhidos pela entidade nos últimos cinco anos como parte da iniciativa Beps (Erosão da base tributária e transferência de lucros tributáveis, na sigla em inglês). Nesses relatórios, todos as multinacionais com sedes em países da OCDE e lucro acima de 750 milhões de euros (R$ 4,7 bilhões) por ano são obrigadas a reportar seus registros financeiros, com dados para cada país em que a empresa atua. "É evidente que existe um problema de desequilíbrio das contas públicas no Brasil e um ajuste fiscal precisa ser feito, mas as propostas sempre focam no lado do corte de despesas", afirma Gabriel Casnati, coordenador de projetos internacionais da ISP (Internacional de Serviços Públicos), entidade parceira da Rede de Justiça Fiscal na realização do estudo. "O que os dados mostram é que há espaço para se pensar o ajuste através de melhorias na arrecadação", diz Casnati. "Os dois eixos principais para isso são reformas tributárias progressivas a nível nacional — porque hoje, no Brasil, os mais pobres pagam mais impostos, e benefícios fiscais para grandes empresas poderiam ser revistos —, e o combate à evasão e elisão fiscal, que são problemas globais, cuja solução exige coordenação internacional." Propostas de reforma tributária em discussão focam apenas em impostos que incidem sobre o consumo FABIO RODRIGUES POZZEBOM/AG. BRASIL via BBC Segundo o coordenador da ISP, o esforço de aumentar a arrecadação se torna ainda mais relevante no mundo pós-pandemia, onde os países enfrentam forte aumento de suas dívidas e déficits fiscais, devido às despesas em resposta ao coronavírus. No Brasil, o Ministério da Economia estima que o déficit primário (diferença entre a arrecadação e os gastos do governo, sem contar despesas com juros da dívida pública) deve chegar a 12,7% do PIB (Produto Interno Bruto) ou R$ 905,4 bilhões em 2020. Já a dívida bruta deve ir a 96% do PIB este ano, superando os 100% do PIB até 2026. "Diversos países da América Latina, e também o Brasil, já tinham um problema fiscal muito grave antes", diz Casnati. "A pandemia acelerou a crise, ao obrigar os Estados a gastarem mais. Governos de esquerda e direita tiveram que aumentar o gasto público emergencialmente, ao mesmo tempo em que a arrecadação caiu muito." "O grande debate para todos os países nos próximos anos será como pagar essa conta", avalia. "Nesse sentido, é fundamental colocar na agenda do dia que grandes corporações e os 0,1% mais ricos utilizam mecanismos legais e ilegais para transferir dinheiro para fora e isso drena recursos do país. Independentemente da ideologia, os políticos deveriam estar preocupados em resgatar esse dinheiro, como forma de que a população pague menos a conta da crise." A título de comparação, o estudo estima que a perda de arrecadação do Brasil com impostos não pagos por multinacionais e milionários são equivalentes a 20% do orçamento do país destinado à saúde ou ao salário anual de mais de 2 milhões de enfermeiros. Assim, a Rede de Justiça Fiscal e seus parceiros na elaboração do relatório fazem algumas recomendações para que esse quadro de perda de arrecadação possa ser mitigado. A primeira delas é que seja introduzido pelos governos um imposto sobre multinacionais que estão obtendo ganhos considerados "excessivos" durante a pandemia, como as gigantes digitais globais. Dívida pública bruta deve chegar a 96% do PIB neste ano Getty Images por BBC Uma segunda recomendação é a introdução de um imposto sobre a riqueza para financiar o combate à covid-19 e tratar as desigualdades de longo prazo exacerbadas pela pandemia. Por fim, as entidades defendem que a discussão sobre um padrão internacional para a tributação de empresas, além de medidas de cooperação e transparência fiscal, devem se dar no âmbito da ONU (Organização das Nações Unidas) e não da OCDE, já que esta entidade reúne apenas os países mais ricos. Casnati defende ainda que o projeto Beps de combate à erosão da base tributária deveria ser ampliado, para que as multinacionais reportem seus dados fiscais não só para seus países-sede, mas também para os países onde suas filiais operam. Para ele, a declaração de registros financeiros deveria incluir mais empresas, e não somente aquelas com lucros acima de 750 milhões de euros por ano. As multinacionais também deveriam, na sua opinião, ser tributadas como entidades únicas, posto que atualmente muitas têm suas operações internacionais consideradas como entes independentes. E, por fim, para encerrar a guerra fiscal internacional, o analista avalia que seria desejável a criação de uma taxação mínima para empresas a nível global. "Isso impediria o que acontece hoje, um leilão ao contrário em que quem dá menos [exige menos impostos] ganha e todos os países perdem arrecadação", diz Casnati. Em junho deste ano, o ICRICT (Comissão Independente para a Reforma da Taxação Internacional de Empresas, em tradução livre) — grupo formado por nomes de peso da economia como o americano Joseph Stiglitz, os franceses Thomas Piketty e Gabriel Zucman, a indiana Jayati Ghosh e o colombiano José Antonio Ocampo — lançou um documento propondo, entre outras medidas, uma taxação mínima global de 25% sobre as companhias para evitar que elas busquem países de menor tributação. À época, a proposta teve sua viabilidade questionada por alguns especialistas em tributação, diante do pesado esforço multilateral que seria necessário para colocar uma medida do tipo em prática.

Para o movimento negro, estrutura das empresas brasileiras privilegia os brancos. ONG quer que Bolsa de Valores institua critérios de diversidade racial para que companhias possam operar ações no mercado. Racismo estrutural no mercado de trabalho brasileiro
Os dados oficiais do mercado de trabalho mostram que os pretos formam a parcela com as piores condições de emprego e renda do país. Com a pandemia, foram eles que mais sofreram os efeitos da crise.
De acordo com o movimento negro, isso é resultado de um processo histórico, fruto do chamado racismo estrutural. Para reverter isso, uma entidade pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Bolsa de Valores (B3) cobre diversidade das empresas que operam no mercado de capitais do país.
Pandemia aumenta desigualdade racial no mercado de trabalho, apontam dados
Desemprego tende a aumentar mais entre pretos e pardos em 2021, aponta FGV
Foi entre os trabalhadores pretos que ocorreu o maior aumento do desemprego no 2º trimestre deste ano, marcado pela pandemia do novo coronavírus. Também foi entre eles que ocorreu o maior recuo da ocupação no mercado de trabalho.
“Nós entendemos que o desemprego está ligado com a cultura da marginalização do negro, está ligado com o racismo estrutural”, disse o diretor da ONG Educafro, Frei David dos Santos.
O diretor do Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades (Ceert), Daniel Teixeira, pontuou que todos os relatórios de indicadores sociais sempre apontam condição pior para os negros. A crise da pandemia, segundo ele, apenas “escancara” as desigualdades, que seriam fruto do racismo estrutural.
"É o sintoma de um mesmo patógeno que é o racismo na estrutura das relações sociais do Brasil e de acesso a direitos. E isso, quando há uma crise, fica mais evidenciado", disse.
Os dois ativistas explicam que o racismo estrutural se apresenta como "um sistema de opressão" que subjuga a população negra, reservando a ela os postos de trabalho menos qualificados e, consequentemente, com menor remuneração. O diretor do Ceert enfatizou que "quanto mais você investe em termos de educação, mais você tem discriminação".
Para exemplificar, Teixeira citou um estudo realizado pelo Ceert, batizado Censo da Aliança Jurídica pela Equidade Racial, que envolveu os nove maiores escritórios de São Paulo e do Brasil.
“O que a gente percebeu é que menos de 1% dos advogados nestes escritórios são negros. Então, por mais que você tenha hoje um contingente crescente de advogados negros, há uma diferença maior entre os que estão nos melhores empregos, nos melhores escritórios, e aqueles que têm que se virar com pequenos escritórios ou contratações com menos remuneração dentro da advocacia”, destacou.
Teixeira ressaltou que essa diferença fica ainda mais evidente quando considerados os cargos de liderança nas empresas brasileiras. Recente levantamento feito pelo Vagas.com mostrou que menos de 5% dos trabalhadores negros no Brasil ocupam cargos de gerência ou diretoria.
"A população negra está mais que qualificada a ocupar estes postos, mas o mercado de trabalho permaneceu estigmatizando essa população. É como se os negros não fossem vistos como aqueles que podem ocupar espaços de decisão, espaços de comando nas instituições, e sempre e tão somente cargos que, obviamente têm a sua importância também, mas são cargos braçais, trabalhos que não são intelectualizados", disse Teixeira.
Ele reiterou que "essa subalternização dos profissionais negros, estigmatização mesmo, vem de uma estrutura racista que está no pensamento, no ideário social do Brasil".
Avanço nos sistemas de cotas
Nos últimos 20 anos, o movimento negro conseguiu emplacar no Brasil o estabelecimento de cotas raciais em universidades e em concursos públicos com o objetivo de diminuir as desigualdades. Mas defendem que precisa haver maior avanço das políticas de equidade racial no mercado de trabalho.
"O trabalho que fizemos foi muito suado ao conquistar cota para negro nas universidades, no serviço público, em todos os cargos de estagiário, nos concursos do Ministério Público, no concurso da Defensoria Pública. No entanto, não é suficiente enquanto as empresas particulares não entrarem na dinâmica da inclusão", afirmou o diretor da Educafro, Frei David dos Santos.
Pensando nisso, a entidade decidiu recorrer à B3, a Bolsa de Valores de São Paulo, para que inclua a diversidade racial entre seus critérios de elegibilidade para que as empresas possam operar ações no mercado de capitais do país.
É na B3 que as maiores empresas brasileiras, mais de 350, negociam suas ações. As companhias precisam seguir vários critérios de governança para que possam operar na bolsa e, por isso, a Educafro defende que a inclusão de negros entre estes critérios pode ajudar a reduzir o racismo estrutural.
“Ela coordena todas as empresas que empregam no Brasil e, na questão da mulher ela cobra alguma coisa, na questão do deficiente físico ela cobra alguma coisa, na questão da ecologia ela cobra alguma coisa, mas na questão do negro a Bolsa de Valores é 99% omissa em exigir das empresas a inclusão”, apontou Frei David.
"É uma incumbência dos atores econômicos, das empresas, portanto, promover maior equidade social. E no Brasil não dá para falar de equidade social sem falar de relações sociais, de promoção da equidade racial, porque senão mais da metade da população negra não está incluída nessa discussão", diz o diretor do Ceert, Daniel Teixeira.
O que diz a Bolsa de Valores
Em nota, a B3 esclareceu que está em diálogo com a Educafro para tratar das questões apresentadas e se disse sensível ao tema. Afirmou que, a partir das interações pessoais e por escrito com a entidade, "já decidimos incorporar várias delas no plano que contempla o desenvolvimento de novas iniciativas para indução do mercado de capitais".
“A ampliação da diversidade, não apenas de raça, é importante para o país, para o mercado financeiro e a B3 tem o compromisso de participar dessa mudança fomentando as melhores práticas nas companhias brasileiras”, enfatizou a B3.
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